Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA HELENA CONCEIÇÃO GONZAGA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AJUIZADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO CONSIDERANDO A ALEGADA INÉRCIA ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICADO QUE OS AUTOS RESTARAM INERTES EM RAZÃO DE FALHA DA SERVENTIA, UMA VEZ QUE O REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR NÃO FOI EXPEDIDO CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO. A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 240, §3º, DO CPC QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DO INCIDENTE DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; CPC, ART. 240, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP) - Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP) - Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP) - Jorge Paulo Sousa Cavalcante (OAB: 386342/SP) (Procurador) - 1º andar