Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH. DEMORA INJUSTIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINADA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E EMISSÃO DA CNH NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONCLUIR O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CNH DA IMPETRANTE, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS E REQUISITOS NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE DEMONSTROU A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO, TENDO CUMPRIDO TODAS AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NÃO EMISSÃO DA CNH.4. A OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZA ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL, CONFORME PRECEDENTES E A LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, QUE PREVÊ PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CNH.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DE CNH, APÓS CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS, CARACTERIZA ILEGALIDADE CORRIGÍVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.177/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1031416-57.2022.8.26.0564, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taynara Rodrigues de Moura Passos (OAB: 398046/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar