Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE ATIVO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE, ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL DO ESPÓLIO, QUANTO À AQUISIÇÃO DE MADEIRA PLANTADA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE E FORÇA MAIOR DEVIDO AO "TARIFAÇO AMERICANO", TORNANDO A OPERAÇÃO ECONOMICAMENTE INVIÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA E EFICÁCIA VINCULANTE DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE MADEIRA APRESENTADA PELO AGRAVANTE E ACEITA PELOS HERDEIROS, E A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DEVIDO A FATO SUPERVENIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO VINCULOU AS PARTES.4. A DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE, FUNDAMENTADA EM FATO SUPERVENIENTE, EXIGE ANÁLISE TÉCNICA E DOCUMENTAL, NÃO VIÁVEL NO INVENTÁRIO. A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DEVE SER AFASTADA, DEVENDO A DISCUSSÃO OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO, NÃO PRESENTE NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 339, 427, 612, 619, I, 80, I E V. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP) - Lucas Probst Oliveira (OAB: 406046/SP) - Fernando César Domingues (OAB: 180115/SP) - Demerson Paes de Oliveira (OAB: 386848/SP) - Rogério Gonçalves Carvalho (OAB: 386744/SP) - 4º andar