Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS DA EXECUTADA PARA ASSEGURAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DEFERIDOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, LIMITANDO-SE APENAS A INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO E AFIRMAR A AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO ANTES DE SE ATESTAR A RELUTÂNCIA DA EXECUTADA E DETERMINAR O BLOQUEIO DOS VALORES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES E REANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ENFRENTANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A INOBSERVÂNCIA DESSES INSTITUTOS ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1°, IV ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Diego Henrique Egydio (OAB: 338851/SP) - 4º andar