Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS, VISANDO À SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUESTÕES LEVANTADAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO E MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES, NOS QUAIS AS MESMAS QUESTÕES FORAM OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO, O QUE CONFIGURA REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. 4. A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA IMPETRANTE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ESTANDO PENDENTE APENAS RECURSO ESPECIAL, O QUAL NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM OUTROS RECURSOS INVIABILIZA O CONHECIMENTO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. 2. A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3. A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OBSTA À CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER ATOS PROCESSUAIS REGULARMENTE PRATICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - Mara Sandra Canova (OAB: 108178/SP) - Adilson Ferraz (OAB: 260573/SP) - 4º andar