Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MANOEL PEREIRA JUNIOR e LILIAN APARECIDA DA SILVA PEREIRA contra BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. Por consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.