Ementa
Processo 0010462-67.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Victor Tadeu Maria Rafael Faustino - Vistos. Julgo extinta a punibilidade do sentenciado Victor Tadeu Maria Rafael Faustino, diante do efetivo cumprimento da pena corporal imposta nos autos nº 0003684-61.2015.8.26.0533 - 2ª Vara Criminal de Santa Bárbara d'Oeste/SP., conforme cálculo juntado às fls. 282/284. Expeça-se alvará de soltura ou ordem de liberação, se necessário. Comunique-se o desfecho desta decisão ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), ao IIRGD, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e ao Juízo de origem da condenação. Efetuadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.