Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Verifico, contudo, pedido de gratuidade de justiça na inicial pendente de análise. Com base nos documentos de fls. 13/16, defiro o benefício. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P.R.I.C.
improcedente
Processo 1130232-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Roberto Aparecido Lima dos Santos Pereira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Verifico, contudo, pedido de gratuidade de justiça na inicial pendente de análise. Com base nos documentos de fls. 13/16, defiro o benefício. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P.R.I.C. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)
