Ementa
Processo 0000165-54.2025.8.26.0363 (processo principal 1509032-30.2023.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Gesler Leitão - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Na ausência de impugnação, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 03/05, no valor de R$ 1.060,60 (atualizado até 29/01/2025) e JULGO EXTINTA a presente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica o(a) credor(a) intimado(a) para que apresente o devido incidente de RPV, com orientações definidas no comunicado SPI nº. 64/2015. Cumprido o acima, e após o trânsito em julgado, aguardem os autos no prazo por 01 (um) ano, o devido pagamento do Ofício requisitório (RPV). P.I. e C. Mogi Mirim, 27 de janeiro de 2026. - ADV: DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO (OAB 104831/SP), MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB 115388/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)