Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar B.R.H. como incursa nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. - ADV: RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP)
procedente
Processo 1500995-95.2025.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - BEATRIZ RODRIGUES HOMAN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar B.R.H. como incursa nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. - ADV: RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP)
