Ementa
Processo 0005364-85.2023.8.26.0344 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VALMIR APARECIDO DA SILVA - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público. Tendo em vista o cumprimento integral da pena pelo executado VALMIR APARECIDO DA SILVA, conforme se declara nos autos, aplicada no processo 1500115-16.2020.8.26.0593 da 3ª Vara Criminal de Marília/SP JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS pelo fato imputado, nos moldes dos artigos 82 do Código Penal e 66 da LEP. Existindo eventualmente ocorrência de multa acessória para cobrança, baseado nos termos do artigo 479, § 1º das NSCGJ e Artigo 164 da LEP, caberá ao Ministério Público requerer em autos apartados no fluxo digital, o ajuizamento da referida execução da dívida de valor. Dê-se ciência às partes. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.