Ementa
Processo 0021971-37.2019.8.26.0564 (processo principal 1004469-73.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elaine Cavalini - Comercial Filtrando Ltda. - - Fernando Lima - - Filtrando Equipamentos e Serviços para Saneamento Ltda - Epp - - Filtrando Comércio de Filtros para Água Ltda - - Karina de Freitas Oliveira - - Noira de Freita Campos e outro - Vistos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado às fls. 761/762 dos autos. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo o cumprimento integral do acordo, previsto para 30/9/2027, e que deverá ser noticiado pelas partes até cinco (5) dias após essa data, ficando desde já advertidas que, na falta da comunicação, o processo será julgado extinto. O descumprimento do acordo importará em prosseguimento do presente incidente. Com a comunicação do cumprimento do acordo, tornem conclusos para extinção, observando-se que não há custas remanescentes, ante o que constou do acordo. Anoto desde já que para baixa da penhora sobre o veículo (fl. 631) e baixas das restrições Serasa e SCPC, devem ser recolhidas as taxas respectivas (1 UFESP para cada órgão e para cada CPF/CNPJ). P.I.C. - ADV: JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), ELAINE CAVALINI (OAB 204689/SP)