Ementa
a e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda, representadas pela Administradora Judicial, apresentaram manifestação (fls. 192/193), informando de que não se opõem à habilitação do crédito pretendido, mas que deverá ser habilitado no valor de R$ 134.174,69, pois em seus cálculos o autor indicou o valor bruto, sem os descontos incidentes, retificando-se o crédito habilitado administrativamente, manifestação com a qual opinou favoravelmente o I. Representante do Ministério Público a fls. 196. Diante do que foi exposto e comprovado por meio dos documentos que instruíram a petição inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ SALES VIEIRA em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representadas pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito, nos moldes sugeridos pela Administradora Judicial a fls. 192/193, retificando-se o crédito habilitado administrativamente, para que passe a constar da seguinte forma: a) R$ 134.174,69, na categoria de créditos extraconcursais, nos moldes do artigo 84, I-E, do mesmo diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, a fim de que o crédito do autor seja devidamente incluído na relação de credores, nos moldes determinados nesta sentença. Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelo credor/habilitante a fls. 02. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP)
Inteiro teor
Processo 0001374-51.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - José Sales Vieira - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de Pedido de Habilitação de Crédito formulado por José Sales Vieira nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. O credor alega, em síntese, que em virtude da propositura de uma ação trabalhista, de nº 0010297-30.2024.5.15.0116, que tramitou na Vara do Trabalho de Tatuí/SP, tornou-se credor das falidas, de um crédito no valor de R$ 134.600,26. Ao final, pugnou pela procedência do seu pedido. Juntou os documentos de fls. 03/143, 148 e 160/187. A fls. 153/154 e 192/193 a Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Massa Falida de Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda, representadas pela Administradora Judicial, informaram que na seara administrativa já havia sido habilitado um crédito em favor do credor/habilitante, na categoria de créditos extraconcursais, que teve origem no mesmo contrato de trabalho. Pugnou pela parcial procedência do pedido, com a determinação de retificação do crédito, que deverá passar a constar: R$ 134.174,69, que deve ser habilitado na classe extraconcursal, pois no cálculo apresentado pela parte autora, foi indicado o valor bruto, sem descontos incidentes. Manifestação do Ministério Público a fls. 196. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos documentos apresentados pela autora, que instruíram a petição inicial, em virtude da propositura de uma ação trabalhista, de nº 0010297-30.2024.5.15.0116, que tramitou na Vara do Trabalho de Tatuí/SP, ele se tornou credor das falidas, de um crédito bruto atualizado no valor de R$ 134.600,26. Por seu turno, as Massas Falidas de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda, representadas pela Administradora Judicial, apresentaram manifestação (fls. 192/193), informando de que não se opõem à habilitação do crédito pretendido, mas que deverá ser habilitado no valor de R$ 134.174,69, pois em seus cálculos o autor indicou o valor bruto, sem os descontos incidentes, retificando-se o crédito habilitado administrativamente, manifestação com a qual opinou favoravelmente o I. Representante do Ministério Público a fls. 196. Diante do que foi exposto e comprovado por meio dos documentos que instruíram a petição inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ SALES VIEIRA em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representadas pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito, nos moldes sugeridos pela Administradora Judicial a fls. 192/193, retificando-se o crédito habilitado administrativamente, para que passe a constar da seguinte forma: a) R$ 134.174,69, na categoria de créditos extraconcursais, nos moldes do artigo 84, I-E, do mesmo diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, a fim de que o crédito do autor seja devidamente incluído na relação de credores, nos moldes determinados nesta sentença. Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelo credor/habilitante a fls. 02. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP)
