Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas vincendas e impedir a inclusão dos agravados em cadastros de inadimplentes, em razão de contrato rescindido.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, à luz dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir: 3. A alienação fiduciária em garantia impede a rescisão unilateral do contrato pelo comprador, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito alegado, para deferimento da tutela de urgência.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a rescisão deverá observar a Lei nº 9.514/97.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27.