Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESTABELECENDO O VALOR DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO AUTÔNOMO DO GENITOR, MANTIDO NO MAIS, O ENCARGO NA FORMA ESTABELECIDA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AO FIXAR ALIMENTOS PARA TRABALHO AUTÔNOMO; (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO;III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO É PERMITIDA EM AÇÕES DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 4. A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENCIADOS PARA TRABALHO AUTÔNOMO VISA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS ALIMENTANDOS, MAS O VALOR DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO POR FILHO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO É APLICÁVEL EM AÇÕES DE ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENCIADOS PARA TRABALHO AUTÔNOMO DEVE RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Thalyta Lima da Silva (OAB: 404248/SP) - Queila Doria França (OAB: 367284/SP) - 4º andar