Ementa
Processo 1505458-59.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JULIANA GONÇALVES BIBIANO DA SILVA - Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: VISTOS. Homologo a proposta de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 3º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o pagamento integral da multa. Saem os presentes intimados. Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas. Outrossim, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual, somado à ausência de determinação de digitalização de termos de audiência assinado pelas partes, não foram colhidas assinaturas neste termo de audiência, mantendo apenas a assinatura digital do magistrado. NADA MAIS. - ADV: RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP)