Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, observando-se a concessão dos benefícios da AJG (fl. 48). Ausente interesse recursal, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Feitas as comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)