Ementa
Processo 1002896-52.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Valley - Vistos. 1 - Ante o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, embora intimada (fls. 152), julgo extinta esta execução de título extrajudicial que Condomínio Vista Valley move contra Silvana Garcia e outro, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Houve o recolhimento, por ocasião da distribuição da execução de título executivo extrajudicial, da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual 17.784/2023. Não há mais previsão legal de custas finais. 3 - Transitada em julgado, comunique-se no sistema informatizado oficial a extinção e arquivem-se os autos.