Ementa
Processo 1005581-16.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jailson Vieira de Santana - Banco Panamericano S/A - Vistos., HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 261/264) a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Proceda a z. Serventia com o levantamento dos valores depositados, nos termos do formulário MLE de fl. 274, considerando a concordância da parte requerida (fl. 299). Realizadas as conferências necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.