Ementa
Processo 0003311-27.2016.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - J.L.R. - Vistos. Acolho a manifestação do Promotor de Justiça, de fls. 1823 e, levando-se em consideração, ainda, o calculo de fls. 1819, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE J. L. R., QUALIFICADO NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.