Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM FACE DA DECISÃO EMBARGADA. 2.- A EMBARGANTE TEM OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO JUNTO À REDE CREDENCIADA, MAS NÃO HÁ ESTABELECIMENTO CONVENIADO DISPONÍVEL, DEVENDO CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO JUNTO À CLÍNICA PARTICULAR ELEITA PELO BENEFICIÁRIO. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE MODIFICATIVA, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 4.- OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS (ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL E 323 DO CPC) NÃO FORAM APLICADOS NO CASO. 5.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO, SALVO PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar