Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A CITAÇÃO DOS AGRAVADOS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO EM OUTRA AÇÃO, DETERMINANDO A CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA DOS RÉUS RESIDENTES NO EXTERIOR. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PODE SER ADMITIDA A CITAÇÃO DOS AGRAVADOS NA PESSOA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM OUTRA AÇÃO, À LUZ DO ART. 239, § 1º, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 3.- A CITAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIA DA VALIDADE DO PROCESSO, DEVENDO SER REALIZADA CONFORME AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. 4.- O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS AGRAVADOS NÃO CONTA PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO CPC. 5.- CITAÇÃO, NOS MOLDES PRETENDIDOS, QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Ricardo Marcondes Martins (OAB: 180005/SP) - Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Marcos Hokumura Reis (OAB: 192158/SP) - Guilherme Toshihiro Takeishi (OAB: 276388/SP) - Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP) - 4º andar