Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, RECONHECEU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 82 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/2025, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS CUSTAS PELA EXEQUENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADVOGADO ESTÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O § 3º DO ART. 82 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/2025. 3.- A REFERIDA NORMA LEGAL DISPENSA O ADVOGADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO EXECUTADO SUPRIR O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, SE TIVER DADO CAUSA AO MESMO. 4.- A REGRA NÃO ISENTA O ADVOGADO DO PAGAMENTO, MAS DIFERE O PAGAMENTO PARA MOMENTO POSTERIOR, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. 5.- CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denisson Luiz de Jesus Barroso (OAB: 493996/SP) - Fabiano Aurelio Martins (OAB: 303176/SP) - Patricia Silvério Cunha Claro (OAB: 374198/SP) - 4º andar