Ementa
Processo 1001914-89.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lúcia Silva Barbosa e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Mantenho a decisão de fls 762, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se de imediato eventuais restrições e penhoras. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagar a taxa judiciária e eventuais custas pendentes, no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, III (redação original) e IV atual, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ, e Comunicado Conjunto 951/2023 (há custas finais de 1% quando a execução for anterior a 03/01/2024; há custas iniciais de 2% quando a execução for posterior a 02/01/2024). Caso não tenha constituído advogado(a), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquive-se com as formalidades legais, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP)