Ementa
Processo 0002237-50.2025.8.26.0157 (processo principal 1000862-31.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Anulação - Prefeitura Municipal de Cubatão - Consórcio RRS Smart City Cubatão-SP - Vistos. Tendo em vista a informação da parte exequente, dando conta do pagamento integral do débito pela parte executada (fls. 42), dou por satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do depósito de fls. 36/37 em favor da parte exequente, observado o formulário de fls. 43. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Após, recolhidas eventuais custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais.