Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS MENORES, ALEGANDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DESEMPREGO, BUSCANDO REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 45% PARA 33% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA É PERMITIDA EM CASO DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, CONFORME ART. 505, I, DO CPC/2015 E ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. A REVELIA NO PROCESSO DE ALIMENTOS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENSÃO PEDIDA, SENDO NECESSÁRIO PROVAR A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DEVE SER COMPROVADA PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS. 2. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS É DE AMBOS OS GENITORES, PROPORCIONALMENTE AOS SEUS RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 505, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethelka Nagy Tani (OAB: 323535/SP) - 4º andar