Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MENOR CONTRA O GENITOR, VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 40% PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA DE BICICLETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E (II) APLICAÇÃO DA REVELIA AO RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO ALIMENTANTE IMPLICA APENAS NA CONFISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO QUANTO AO VALOR, QUE CABE AO JUIZ FIXAR.4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, CONFORME O ART. 282, § 2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO IMPLICA CONFISSÃO QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. 2. A PROVA DOCUMENTAL PODE SER SUFICIENTE PARA DECIDIR SOBRE A REVISÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 378, ART. 282, § 2º, ART. 505, I, ART. 85, § 2º; CC, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 595.746/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mendes da Costa (OAB: 472176/SP) - Ricardo Henrique de Souza Tardelli (OAB: 392153/SP) - 4º andar