Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GDPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EC 103/2019. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GDPI DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DA EC 103/2019 E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE PROFESSORA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TESE UNIFORMIZADORA SOBRE GDPI APLICA-SE UNIVERSALMENTE OU COMPORTA DISTINÇÕES CONFORME O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU TESE ESPECÍFICA ESTABELECENDO LEGALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 12/11/2019 E ILEGALIDADE POSTERIOR, BASEADA NA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS PELA EC 103/2019.4. O FUNDAMENTO ASSENTA-SE NO TEMA 163 DO STF SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.5. O SISTEMA DE PRECEDENTES UNIFORMIZADORES NÃO ADMITE EXCEÇÕES CASUÍSTICAS, ASSEGURANDO TRATAMENTO ISONÔMICO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS EM HARMONIA COM O TEMA 810/STF E EC 113/2021, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA EC 136/2025 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI É DEVIDA ATÉ 12/11/2019 E INDEVIDA APÓS ESSA DATA. 2. A TESE UNIFORMIZADORA APLICA-SE INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. 3. CONSECTÁRIOS REGULARES, COM APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E COM A OBSERVAÇÃO SUPRA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 40, §3º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607