Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000267-51.2025.8.26.0145

Vara / juízo: Foro de Conchas - 2ª Vara
Publicação: DJEN 29/01/2026
Número único (CNJ): 0000267-51.2025.8.26.0145

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0000267-51.2025.8.26.0145 (processo principal 1048125-17.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Kenia Domingues de Souza - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos. Sem custas face a isenção em favor da autarquia, "ex vi legis" (art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003). P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)