Ementa
Processo 1506359-05.2025.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo André e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Considerando a extinção desta execução, determino o imediato desbloqueio/liberação de todos os bens/valores constritos em favor da parte executada, cabendo à serventia providenciar o necessário. 4 - Ciência à exequente. 5 - Regularizados, ao arquivo. P.R.I.C.