Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO NA SINISTRALIDADE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. A PERÍCIA FOI DETERMINADA PARA ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO DA RÉ E VERIFICAR A VERACIDADE DOS AUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO COMO "FALSO COLETIVO" AFETA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES FINANCEIROS APLICADOS, QUE DEVERIAM SEGUIR OS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, E (II) SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME ART. 370 DO CPC/2015.4. A DECISÃO RECORRIDA FOI SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR PARA O IMPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO COMO "FALSO COLETIVO" NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES. 2. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Cherulli (OAB: 389499/SP) - Daniela Cristina Evaristo Marchesi D´orsi (OAB: 331292/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar