Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. CARÁTER EMERGENCIAL. NEGATIVA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM PACIENTE, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) AVALIAR EVENTUAL APLICAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NA EMERGÊNCIA MÉDICA EVIDENCIADA E NO DIREITO À SAÚDE DA PACIENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA EMERGÊNCIA MÉDICA E DIREITO À SAÚDE.”LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, "C", E ART. 35-C, I.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.767.956/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, J. 23/10/2018.TJSP, SÚMULA Nº 103. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Dicler Cardoso de Abreu (OAB: 359387/SP) - Diego de Oliveira Ramos da Silva (OAB: 473701/SP) - 4º andar