Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU VALORES DE ALIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL A SETEMBRO DE 2024. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE O AGRAVADO REDUZIU UNILATERALMENTE OS PAGAMENTOS DURANTE O TRÂMITE RECURSAL, APESAR DE SENTENÇA FAVORÁVEL EM AÇÃO REVISIONAL TER SIDO REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O MOMENTO A PARTIR DO QUAL SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS QUANDO HÁ REFORMA DE DECISÃO REVISIONAL, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE E A RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS À DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS INTEGRALMENTE DESDE A CITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL, CONFORME A SÚMULA Nº 6 DO TJSP, MESMO QUE A DECISÃO REVISIONAL TENHA SIDO PROVISORIAMENTE ALTERADA.4. A DECISÃO AGRAVADA VULNERA O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS À DATA DA CITAÇÃO E PREJUDICA INDEVIDAMENTE O ALIMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: "OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS INTEGRALMENTE DESDE A CITAÇÃO, MESMO QUE FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. A REDUÇÃO PROVISÓRIA POR SENTENÇA NÃO AFASTA A COBRANÇA DA DIFERENÇA QUANDO A DECISÃO É REFORMADA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024615-52.2023.8.26.0577, REL. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.; STJ, ERESP 1.181.119/RJ, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI.; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP. Nº 1.873.432/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/10/2020.; STJ, RESP. Nº 1.155.653/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucely Osses Nunes (OAB: 236857/SP) - Katia Regina de Souza Silva (OAB: 263136/SP) - 4º andar