Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA PARTICULAR. DEMONSTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS APTOS EM REDE CREDENCIADA DE OPERADORA DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA QUE VISAVA COMPELIR OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR INTERNAÇÃO INTEGRAL POR SURTO PSICÓTICO DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA, CONSIDERANDO A INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA DE QUE A INTERNAÇÃO NÃO PUDESSE SER REALIZADA EM CLÍNICA CREDENCIADA. O CONTATO COM A OPERADORA DE SAÚDE DEU-SE TÃO SOMENTE 3 DIAS ANTES DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. 4. A OPERADORA DISPONIBILIZOU CLÍNICAS APTAS AO TRATAMENTO, MAS A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI TENTADA. OS TERMOS CONTRATUAIS SÃO VINCULATIVOS E NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA, QUANDO OFERECE ESTABELECIMENTO APTO. 2. O REEMBOLSO DEVE SER REALIZADO NOS LIMITES DO CONTRATO, COM INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO E JURISPRUDÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 421; CDC, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1000083-30.2021.8.26.0562, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 28/06/2022; APELAÇÃO 1005490-28.2020.8.26.0020, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 08/04/2021; APELAÇÃO Nº 1013805-82.2019.8.26.0019, REL. PAULO ALCIDES, J. 31.03.2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2220602-96.2020.8.26.0000, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 25/03/2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268880-31.2020.8.26.0000, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 12/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar