Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM OS MESMOS BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES VIGENTES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. A DECISÃO IMPUGNADA MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA R$10.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$150.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E MAJOROU A MULTA DIÁRIA, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA IMPOSTA É DESPROPORCIONAL AO VALOR DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A TUTELA FOI DEFERIDA PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, E AS ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO SE REFEREM AO MÉRITO.4. A MULTA TEM CARÁTER INIBITÓRIO E VISA COMPELIR A PARTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. A FIXAÇÃO DA MULTA OCORREU COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO CUSTO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA É ADEQUADA, POIS AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE SE REFEREM AO MÉRITO. 2. A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CUSTO DO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Henrique Medeiros (OAB: 326050/SP) - Kelly Cristina de Oliveira Fernandes (OAB: 340742/SP) - 4º andar