Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NA QUAL AUTORA BUSCAVA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE APÓS AVISO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO; E (II) EFEITOS DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL É NULA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO TRF DA 2ª REGIÃO.4. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, IMPEDINDO A COBRANÇA DE FIDELIDADE OU AVISO PRÉVIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NULIDADE DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 29, ART. 4º, I, ART. 6º, II E IV.RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17 (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.TRF2, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.TJSP, APELAÇÃO 1009743-47.2019.8.26.0003, REL. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, J. 23/03/2021; APELAÇÃO 1040667-24.2018.8.26.0602, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 10/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Corseiro Goiabeira (OAB: 309706/SP) - Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB: 102828/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - 4º andar