Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOS C/C GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO POR APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS EFEITOS JURÍDICOS DA DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESISTÊNCIA RECURSAL É NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL DISCIPLINADO PELO ART. 998 DO CPC, CUJOS EFEITOS INDEPENDEM DE ANUÊNCIA.4. OS EFEITOS DA DESISTÊNCIA SÃO PRODUZIDOS A PARTIR DE SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESISTÊNCIA RECURSAL É NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO IMPÕE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 998 E 200, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Normando Kleber Xavier Alves (OAB: 124356/SP) - Edvaldo Sotero de Araujo (OAB: 129054/SP) - 4º andar