Ementa
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO A ALGUM BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DA FRATURA DO OSSO ESCAFOIDE ESQUERDO. A PERÍCIA REGISTROU A PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES BÁSICAS E ESPECÍFICAS DAS MÃOS E PUNHOS, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS OU FUNCIONAIS, E FORÇA DE PREENSÃO PALMAR PRESERVADA.A PROVA FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA, COM BASE EM EXAME FÍSICO, ANAMNESE E ANÁLISE DE EXAMES COMPLEMENTARES, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO PARCIALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA DESCONSIDERAÇÃO OU REPETIÇÃO.O TEMA Nº 416 DO STJ, QUE TRATA DA IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTENTE NO CASO.OBSERVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - 1º andar