Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, do art. 321, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, ambos do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, ficando a cobrança dessas verbas sujeita à regra do art. 98, § 3º, do CPC/15 Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Processo 1019096-22.2025.8.26.0482 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.F.C. - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, do art. 321, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, ambos do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, ficando a cobrança dessas verbas sujeita à regra do art. 98, § 3º, do CPC/15 Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GIZELLE DE SOUZA MENEZES (OAB 405036/SP)
