Ementa
Processo 1000310-74.2022.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Escolaridade - Sergio Pansarini Zicati - - Katiuscia Pansarini Zicati - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR a parte requerida a disponibilizar ao autor o acompanhamento de um profissional de apoio escolar para as atividades escolares durante o período escolar sob pena de multa que fixo em R$ 1.500,00 pelo descumprimento mensal. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)