Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008372-62.2025.8.26.0286

Vara / juízo: Foro de Itu - Juizado Especial Cível
Publicação: DJEN 29/01/2026
Número único (CNJ): 1008372-62.2025.8.26.0286

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) determinar que a ré considere o valor do "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" (AbonoComplementar)percebido pela autora na base de cálculo daGratificaçãodeDedicaçãoPlenaeIntegral- GDPI (até a sua extinção pela Lei Estadual nº 1374/22), apostilando-se os respectivos títulos;" No mais, fica mantida tal como lançada. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1008372-62.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Claudia Machado Leite - Vistos. De ofício, retifico o dispositivo da sentença de fls. 107/111, para que o item "a" passe a constar da seguinte maneira: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) determinar que a ré considere o valor do "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" (AbonoComplementar)percebido pela autora na base de cálculo daGratificaçãodeDedicaçãoPlenaeIntegral- GDPI (até a sua extinção pela Lei Estadual nº 1374/22), apostilando-se os respectivos títulos;" No mais, fica mantida tal como lançada. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)