Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC) para: A) Confirmar a tutela de urgência, determinando a manutenção definitiva do fornecimento de água no imóvel (RGI 0876153392); B) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, CPC), observada a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)