Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MARIA GERALDA GOMES DA SILVA MOURA AJUIZOU AÇÃO CONTRA BP PROMOTORIA DE VENDAS LTDA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENOU OS DEMANDADOS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELA FRAUDE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À DEMANDANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO-LHES O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. A PERÍCIA CONSTATOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, CONFIGURANDO FRAUDE.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO FOI RECONHECIDA, MAS NÃO RESTOU COMPROVADO DANO MORAL SIGNIFICATIVO À REQUERENTE, NÃO JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABRANGE FRAUDES INTERNAS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1669683/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Aline Serra dos Passos Silva (OAB: 365890/SP) - Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha (OAB: 257004/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Wambier, Yamasaki, Bervervanço e Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Sala 702 - 7º andar