Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR RONALDO ARAÚJO COSTA E BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS DO CONTRATO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA SEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO.4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA.5. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FOI OPCIONAL, SEM COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA, NÃO HAVENDO NULIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDO PARA O AUTOR E PROVIDO PARA O RÉU..TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A ESTIPULAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO SÃO VÁLIDAS, DESDE QUE PACTUADAS E NÃO ABUSIVAS. 2. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA SE O SERVIÇO FOR PRESTADO E NÃO HOUVER ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FOI OPCIONAL, SEM VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º; ART. 52.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000481-57.2024.8.26.0081, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 13/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002443-10.2020.8.26.0129, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 19/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004947-95.2023.8.26.0189, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB: 409348/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Sala 702 - 7º andar