Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTÓRIA, SEM ÔNUS ÀS PARTES. A EXEQUENTE BUSCA O AFASTAMENTO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O TITULAR DO DIREITO PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.4. NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SE O FEITO NÃO ESTAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO, OU SEJA, EM MARÇO DE 2007, FINDANDO EM MARÇO DE 2012, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. 6. EMBORA O BANCO EXEQUENTE TENHA RETORNADO A MOVIMENTAR O PROCESSO EM 21.11.2011, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE ESGOTARIA EM 13.03.2012, EM VIRTUDE DE SUA INÉRCIA OS AUTOS VOLTARAM AO ARQUIVO EM 24.06.2021, MOMENTO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TORNOU A CORRER PELO TEMPO QUE SOBEJAVA.7. NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). 2. PRAZOS PRESCRICIONAIS JÁ TRANSCORRIDOS OU INICIADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO SERÃO ELES REINICIADOS, TAMPOUCO REABERTOS, DEVENDO SUA CONTAGEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, COM AS INTERPRETAÇÕES CONFERIDAS PELA CORTE SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 791, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 921, III; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018; STJ, RESP Nº 1.769.201/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12.03.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087305-85.2023.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006508-31.2007.8.26.0126, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Anisio Goncalves (OAB: 41916/SP) - Sala 702 - 7º andar