Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, MANTENDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ABERTO, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ARTIGO 13, II, DA LEI Nº 9656/98, PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS A OPERADORA NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO INFORMATIVO EXIGIDO PELA REGULAÇÃO SETORIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO APELADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. 2. A OPERADORA DEVE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9656/98, ART. 13, II; CPC, ART. 373, INCISO I; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1007963-27.2023.8.26.0005, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1009710-84.2024.8.26.0002, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELª DESª MARIA DO CARMO HONÓRIO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Gustavo Perroni Menin (OAB: 313215/SP) - Izabel Cristina Arthur (OAB: 89115/SP) - Sala 702 - 7º andar