Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS - BLUEMED CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA EM R$ 135.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO MONTANTE EXCEDENTE AO NECESSÁRIO PARA GARANTIR SUA EVENTUAL SATISFAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 135.000,00 É ADEQUADA E SE DEVE SER MANTIDA OU AFASTADA, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA, DESTACANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO FOI ATRIBUÍDA JUDICIALMENTE À OPERADORA, PERMANECENDO VÁLIDA E EFICAZ.4. O CUMPRIMENTO TARDIO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM 78 DIAS ÚTEIS DE DESCUMPRIMENTO, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA, QUE VISA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATUANDO COMO MEIO DE COERÇÃO EFICAZ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. O VALOR DE R$ 135.000,00 ATENDE ÀS FINALIDADES DA MULTA COERCITIVA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ENTRE COMPELIR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E EVITAR ÔNUS DESPROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Sala 702 - 7º andar