Ementa
Processo 1515733-16.2023.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Vistos. Fls. 39/47: nos termos do enunciado 24 aprovado na I Jornada do Fórum de Juízes da Execução Fiscal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, homologo por sentença o acordo noticiado nos autos e, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo. Custas pela exequente, haja vista que a parte executada não foi regularmente citada, observadas as isenções legais Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.