Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. A EXECUTADA ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE, E, AINDA, DESCABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (II) SE A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL; (II) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES; E (III) A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUTADA FOI CITADA PESSOALMENTE, HABILITANDO-SE NOS AUTOS E CONTESTANDO O FEITO.4. A MULTA COMINATÓRIA É JUSTIFICADA PELO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL CONFORME OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS E A REDUÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. 5. POSSÍVEL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, CONDICIONADO EVENTUAL LEVANTAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXECUTADA TEVE CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. 2. AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. 3. A REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 4. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, CONDICIONADO SEU LEVANTAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 523, § 1º; 537, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.334.453/PB, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE DE 13/12/2012; RESP Nº 1.934.348/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP) - 4º andar