Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU GUARDA DE MENOR A GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE RECORRENTE, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 998 DO CPC, EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM, BEM COMO CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUESTÃO REFERENTE À GRATUIDADE NÃO PODE SER ANALISADA DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, A PARTE RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, SENDO TAL PEDIDO UM ATO DE VONTADE QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO É UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE E INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUZIR EFEITOS. 2. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300, ART. 932, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Henrique Castro Barbosa (OAB: 34110/MT) - Mariane Branco Vilela Meirelles (OAB: 361792/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar